Aprovado projeto de lei que deve reduzir gastos do poder público

Foi aprovado por unanimidade na Câmara de Vereados o projeto de lei 9157/2020 que promete trazer economia aos cofres de Santa Maria. De autoria da Mesa Diretora, a legislação abre a possibilidade de órgãos públicos contratarem, via dispensa de licitação, produtos e serviços não só de MEIs, MEs e EPPs (veja o que cada sigla significa ao final da matéria), que são, na prática as micro e pequenas empresas, sediadas no município, mas também de empresas de grande porte. A votação ocorreu na última quinta-feira.

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De acordo com o secretário-geral da Casa, Astrogildo Brum Silveira, o projeto serve tanto para a prefeitura quanto para e Legislativo e irá adequar a lei de Santa Maria à lei federal. Para isso, foi adicionada ao texto a palavra “preferencialmente”, que tira a obrigatoriedade prevista anteriormente. Segundo ele, a economia se dará porque, agora, quando a micro ou pequena empresa não tiver o que precisa ser adquirido, o órgão pode deixar as MEIs, MEs e EPPs de lado e buscar o produto ou serviço deseja junto às empresas de grande porte.

– O que tem acontecido é que, as micro e pequenas empresas cadastradas junto à Câmara, por exemplo, quando não têm o produto que queremos, acabam adquirindo com as grandes empresas e, depois, repassam para nós. Isso encarece a compra – explica.

COMO FUNCIONA

Silveira explica que, antes de abrir qualquer licitação, o poder público precisa fazer o “balizamento”. Ou seja, uma pesquisa de mercado para saber quais são os valores cobrados pela demanda. É preciso ter, pelo menos, três preços para que a licitação seja aberta. Quando há dispensa de licitação, a compra do produto mais barato é feita de forma direta.

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POSSIBILIDADES

A dispensa de licitação está prevista no artigo 24 da Lei 8.666/93, do governo federal. Ela serve para compras públicas em casos específicos que visam uma solução mais rápida e eficaz Mesmo que não se proceda o processo licitatório, existem princípios a serem cumpridos.

As dispensas se

aplicam em demandas como: 

Situações de emergência

Contratações de pequeno valor

Se não houverem interessados em alguma licitação e a nova licitação causaria prejuízo

Contratação de outra entidade da administração pública, quando não houve empresa privada que preste o mesmo serviço

Impressão do Diário Oficial e outros meios das empresas públicas criadas com este propósito

Aquisição de perecíveis

Contratação de energia elétrica e gás natural

E outras situação semelhantes  

Fonte: prefeitura de Santa Maria

Ele acredita que, mesmo com a flexibilização, as pequenas e micro empresas de Santa Maria continuam valorizadas pelas compras públicas. Afinal, conforme o secretário, elas ainda possuem prioridade e serão consultadas primeiro na hora de fazer o orçamento. O projeto já foi enviado para a sanção do prefeito Jorge Pozzobom (PSDB). Ele deve sancionar a lei, que entra em vigência imediatamente. 

SIGNIFICADOS

MEI – Microempreendedor Individual (empresário com faturamento até fatura até R$ 81 mil ao ano)

ME – Microempresa Individual (sociedade com receita bruta igual ou inferior a R$ 360 mil)

EPP – Empresa de Pequeno Porte (sociedades que possuem uma receita bruta anual entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões) 

*Colaborou Rafael Favero